Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Resultado não unânime. Ampliação do colegiado. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942. Incidência. Processual civil. CPC/2015, art. 994. CPC/2015, art. 1.046, § 2º.
I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que, em decisão por maioria em apelação, deixou de observar a técnica de ampliação do colegiado, que determina novo julgamento do recurso, prevista no CPC/2015, art. 942, sob o fundamento de que o mandado de segurança permanece regulado por sua lei específica, nos termos do CPC/2015, art. 1.046, § 2º. ... ()
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